PORTARIA CGSN N° 035, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022

O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto n° 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN n° 163, de 21 de janeiro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1° A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) terá a seguinte composição:

I – Secretário-Executivo, indicado pelo Presidente do CGSN e aprovado pelo CGSN;

II – assessores do Secretário-Executivo, indicados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB);

III – servidores representantes da RFB, indicados pelo órgão;

IV – servidores representantes da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato (Sempe) da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade;

V – servidores representantes dos Estados e do Distrito Federal, indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz);

VI – servidores representantes dos Municípios, indicados pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM);

VII – representantes do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae); e

VIII – representantes da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro) e da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais (Conampe), em regime de rodízio anual.

Parágrafo único. Os integrantes da Secretaria-Executiva a que se refere o caput estão relacionados no Anexo Único.

Art. 2° Ficam revogadas:

I – Portaria CGSN n° 3, de 13 de novembro de 2007;

II – Portaria CGSN n° 5, de 7 de fevereiro de 2008;

III – Portaria CGSN n° 6, de 17 de março de 2008;

IV – Portaria CGSN n° 7, de 15 de dezembro de 2008;

V – Portaria CGSN n° 9, de 17 de agosto de 2009;

VI – Portaria CGSN n° 12, de 12 de dezembro de 2012;

VII – Portaria CGSN n° 24, de 6 de julho de 2018;

VIII – Portaria CGSN n° 25 de 21 de agosto de 2018;

IX – Portaria CGSN n° 32, de 25 de agosto de 2021;

X – Portaria CGSN n° 34, de 23 de fevereiro de 2022.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FREDERICO IGOR LEITE FABER
p/ Comitê

ANEXO ÚNICO
INTEGRANTES DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CGSN