CONSIDERANDO as competências estabelecidas pelas disposições do Título VI da Lei n° 15.764/2013, especialmente as constantes dos artigos 135 e 138, §2°, e a Portaria n° 11/2013/CGM,
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 59.283/2020, bem como a Portaria n° 64/2020/CGM-G,
RESOLVE que durante o período declarado como situação de emergência no Município de São Paulo, para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus:
Art. 1° Os prazos estão suspensos, de acordo com o artigo 20 do citado Decreto;
Art. 2° O atendimento aos advogados e aos servidores se dará pelo telefone 3334-7135 e pelo e-mail cgmcorregedoria@prefeitura.sp.gov.br;
Art. 3° Os pedidos de cópia dos expedientes poderão ser solicitados por e-mail;
Art. 4° Os processos físicos requisitados pela Corregedoria Geral do Município para consulta poderão ser encaminhados digitalizados, por meio do SEI;
Art. 5° As cópias solicitadas diretamente pelos servidores interessados ou por seus advogados com poderes deverão ser realizadas por e-mail, devendo ser precedido da assinatura do termo de sigilo;
Art. 6° O servidor poderá requerer via SEI e o advogado mediante e-mail indicado na procuração existente no procedimento, ou mediante assinatura digital;
Art. 7° As sindicâncias que originalmente tramitam em processos físicos passarão a ser instruídas em processos SEI, e passarão a conter a digitalização integral, bem como eventuais anexos e acompanhantes, ficando cada Comissão Processante Permanente responsável pela conversão de seus processos;
Art. 8° Serão devidamente comunicados os interessados cujos processos passarão tramitar digitalmente;
Art. 9° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.