PORTARIA CCECV/DG/DETRAN N° 3.536, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

CONSIDERANDO as disposições da Resolução n° 466 – CONTRAN, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular;

CONSIDERANDO as disposições da PORTARIA n° 024/2020-DG/DETRAN, de 10 de janeiro de 2020, que estabelece os requisitos técnicos e procedimentos para o credenciamento de empresas prestadoras de serviços de vistoria de identificação veicular;

CONSIDERANDO o requerimento da empresa E. M. ALBUQUERQUE RODRIGUES EIRELI, CNPJ n° 36.630.004/0002-81, junto a esta Autarquia;

CONSIDERANDO que as exigências legais foram atendidas mediante à apresentação da documentação necessária;

RESOLVE:

Art. 1° CREDENCIAR a Empresa E. M. ALBUQUERQUE RODRIGUES EIRELI, CNPJ n°: 36.630.004/0002-81, Nome Fantasia INPLACA VEÍCULOS, situada no Endereço: CJ CIDADE NOVA 4 WE 49 – Bairro: CIDADE NOVA, CEP: 67.133-320, no município de Ananindeua/PA, para exercer a atividade de Empresa Credenciada em Vistoria – ECV.

Art. 2° O credenciamento, a que se refere o Art. 1°, terá validade por 05 (cinco) anos a contar da data da publicação desta PORTARIA no diário oﬁcial do estado.

Art. 3° Esta PORTARIA entra em vigor na data da sua publicação.

MARCELO LIMA GUEDES
Diretor Geral

PORTARIA CCECV/DG/DETRAN N° 3.536, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/PA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;