(DOE de 30/01/2016)
Altera a Portaria CAT – 118, de 25-09-2015, que estabelece a base de cálculo na saída das mercadorias que especifica, com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta.
Artigo 1° Fica alterado, conforme se segue, o Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST do Grupo 2 do Anexo Único da Portaria CAT 118, de 25-09-2015:
GRUPO 2
VESTUÁRIOS CLASSIFICADOS NOS SEGUINTES CÓDIGOS DA NCM (IVA-ST 27,6%)
Artigo 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-02-2016.