DOE de 05/12/2018
Altera a Portaria CAT-125/11, de 09-09-2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SP
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no intuito de propiciar melhoria na qualidade das informações relativas aos recolhimentos dos tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, expede a seguinte
PORTARIA:
Artigo 1° Passa a vigorar, com a redação que se segue, o Anexo Único da Portaria CAT-125/11, de 09-09-2011, com a inclusão do Código de Receita 021-8:
ANEXO ÚNICO
Débitos recolhidos por DARE-SP
| CÓDIGO |
DISCRIMINAÇÃO |
| 013-9 | ITBI doações – débitos inscritos na dívida ativa |
| 014-0 | ITBI doações |
| 015-2 | ITCMD doações |
| 017-6 | ITCMD causa mortis |
| 021-8 | ITCMD exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM |
| 027-9 | ITBI – causa mortis – débitos inscritos na dívida ativa |
| 028-0 | ITBI causa mortis |
| 031-0 | IR – retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos a qualquer título por autarquias e fundações, e de títulos da dívida pública pagos pelo Estado |
| 032-2 | IR – retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos a qualquer título por autarquias e fundações, e de títulos da dívida pública pagos pelo Estado – débitos inscritos na dívida ativa |
| 103-0 | Fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) – por operação |
| 104-1 | Fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) – por apuração |
| 162-4 | Emissão de segunda via e vias subsequentes de carteira de identidade |
| 164-8 | Serviços no Âmbito da Administração Tributária (Capítulo III do Anexo I da Lei 15.266/2013 ) |
| 165-0 | Tarifa de Postagem para entrega pelos Correios de segunda via e subsequentes da Carteira de Identidade |
| 230-6 | Custas judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais |
| 231-8 | Custas judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais – dívida ativa |
| 232-0 | Custas pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais – divida ativa |
| 233-1 | Taxa judiciária – cartas de ordem ou precatórias |
| 234-3 | Taxa judiciária – petição de agravo de instrumento |
| 244-6 | Custas pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais |
| 261-6 | Custas judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais – estampagem ou autenticação mecânica |
| 304-9 | Contribuição para Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo |
| 318-9 | Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro – Carteira das Serventias |
| 370-0 | Emolumentos da Junta Comercial do Estado de São Paulo |
| 427-3 | Serviços de Segurança Pública (Capítulo VI do Anexo I da Lei 15.266/2013 ) |
| 428-5 | Atos de Licença para Pesca Amadora (Capítulo VII do Anexo I da Lei 15.266/2013 ) |
| 429-7 | Atos de Vigilância Sanitária (Capítulo V do Anexo I da Lei 15.266/2013 ) |
| 430-3 | Taxas decorrentes das atividades de segurança contra incêndios e emergências – FESIE |
| 490-0 | Serviços no Âmbito do Arquivo Público do Estado (Capítulo II do Anexo I da Lei 15.266/2013 ) |
| 491-1 | Taxas da Coordenadoria de Defesa Agropecuária |
| 499-6 | Atos de Serviços em Geral (Capítulo I do Anexo I da Lei 15.266/2013 ) |
| 517-4 | Contribuições de melhoria |
| 596-4 | Multas por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania |
| 597-6 | Multa por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania – dívida ativa |
| 620-8 | Multas por infração à legislação da Secretaria do Meio Ambiente – dívida ativa |
| 621-0 | Multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura |
| 622-1 | Multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura – dívida ativa |
| 623-3 | Multa penal |
| 624-5 | Multa penal inscrita na dívida ativa |
| 625-7 | Multa por Infração à Legislação da Coordenadoria de Defesa Agropecuária |
| 626-9 | Multa por Infração à Legislação da Coordenadoria de Defesa Agropecuária – Dívida Ativa |
| 627-0 | Receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DSMM) – débitos inscritos na dívida ativa |
| 628-2 | Receitas do Ministério Público Estadual – dívida ativa |
| 650-6 | Multas por infração à legislação da Secretaria dos Transportes Metropolitanos |
| 657-9 | Multa por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público – dívida ativa |
| 660-9 | Multas por infração à legislação – outras dependências |
| 661-0 | por infração à legislação – outras dependências – dívida ativa |
| 662-2 | Multas por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios conveniados |
| 663-4 | Multas por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares |
| 664-6 | Multa por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios conveniados – dívida ativa |
| 666-0 | Multa por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares – dívida ativa |
| 667-1 | Multas da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – Auto de Infração Nota Fiscal Paulista – dívida ativa |
| 668-3 | Multas de Infração Nota Fiscal Paulista – PROCON |
| 669-5 | Multas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – dívida ativa |
| 670-1 | Multas do Centro de Vigilância Sanitária |
| 673-7 | Indenizações e restituições |
| 674-9 | indenizações e restituições – dívida ativa |
| 730-4 | Receitas a Classificar – dívida ativa |
| 740-7 | Repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea c do Convênio GSSP/ATP 67/2003 |
| 741-9 | Receitas da Escola de Defensoria Pública do Estado de São Paulo |
| 743-2 | Receitas do Fundo para Preservação da Biodiversidade e Recursos Naturais – FPBRN |
| 744-4 | Receitas do Fundo de Despesas do Gabinete da Secretaria do Meio Ambiente |
| 750-0 | Contribuição de solidariedade às Santas Casas de Misericórdia |
| 751-1 | Receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes da Secretaria da Agricultura e Abastecimento – produtos e serviços |
| 760-2 | Receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo – DAESP – dívida ativa |
| 761-4 | Receitas da São Paulo Previdência – SPPREV – dívida ativa |
| 762-6 | Receitas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO – dívida ativa |
| 763-8 | Receitas do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) – dívida ativa |
| 764-0 | Receitas do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) – dívida ativa |
| 765-1 | Receitas do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) – dívida ativa |
| 766-3 | Receitas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) – dívida ativa |
| 773-0 | Multas por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios não conveniados |
| 776-6 | Multas por infração à legislação da Fundação Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios não conveniados – dívida ativa |
| 802-3 | Custas Adiantadas – Oficiais de Justiça |
| 807-2 | Fianças criminais |
| 808-4 | Fianças diversas |
| 810-2 | Depósitos diversos |
| 811-4 | Honorários Advocatícios |
| 812-6 | Honorários Advocatícios da Defensoria Pública – dívida ativa |
| 813-8 | Cauções |
| 815-1 | Pensões alimentícias |
| 830-8 | Vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pelo DDPE |
| 831-0 | Vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela Unidade |
| 840-0 | Multa por infração à legislação do trânsito (DETRAN) – dívida ativa |
| 843-6 | Multas e Outras Receitas do DER – dívida ativa |
| 856-4 | Multa por infração à legislação do trânsito (DERSA) – dívida ativa |
| 865-5 | Multa por infração ao regulamento da CETESB – dívida ativa |
| 890-4 | Outras receitas não discriminadas |
Artigo 2° Fica acrescentado, com a redação que se segue, o artigo 7°-I à Portaria CAT-125/11, de 09-09-2011:
Artigo 7°-I – A partir de 07-12-2018, o recolhimento dos débitos relacionados ao código de receita 021-8, constante do Anexo Único, poderá ser realizado por meio de GARE ou DARE-SP. (NR).
Artigo 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 07-12-2018.