O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 111 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, e na Resolução 87/16, de 09-11-2016, expede a seguinte
PORTARIA:
Artigo 1° Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os códigos de receita 841-2 e 868-0 ao Anexo Único da Portaria CAT 125/11, de 09-09-2011:
“
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CÓDIGO |
DISCRIMINAÇÃO |
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841-2 |
Multa por infração à legislação do trânsito (DER) |
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868-0 |
Gastos Gerais de Fabricação – GGF (Funap) |
” (NR).
Artigo 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.