O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 111 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, na Resolução 87/16, de 9 de novembro de 2016, e na Resolução SF 31/01, de 16-08-2001, expede a seguinte
PORTARIA
Artigo 1° Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os códigos de receita 319-0, 320-7, 321-9 e 767-5 à Tabela III do Anexo I da Portaria CAT 126/11, de 16-09-2011:
| RECEITA | CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO |
| OUTROS | 319-0 |
Carteira das Serventias (Contr. Patronal) |
| 320-7 |
Carteira das Serventias (Iamspe) |
|
| 321-9 |
Carteira das Serventias (Contr. Servidor) |
|
| 767-5 |
Doação COVID-19 Estado de SP |
”
” (NR).
Artigo 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação aos códigos de receita 319-0, 320-7 e 321-9, que produzem efeitos desde 07-08-2019.