O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 2, de 03-04-2009, e no artigo 250-A, § 1°, item 1, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte
PORTARIA:
Artigo 1° Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os seguintes códigos à tabela 5.1.1 do Anexo VI da Portaria CAT 147/09, de 27-07-2009:
Códigos da tabela 5.1.1 para São Paulo
Períodos de apuração em que poderão ser utilizados os códigos
| Código | Descrição | Início | Fim |
| SP020750 |
Crédito relativo ao estoque de mercadoria excluída do regime da substituição tributária |
Fev-20 | |
| SP000227 |
Débito relativo ao estoque de mercadoria incluída no regime da substituição tributária |
Fev-20 |
Artigo 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.