O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no intuito de propiciar melhoria na qualidade das informações relativas aos recolhimentos dos tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, expede a seguinte
PORTARIA:
Artigo 1° Passa a vigorar, com a redação que se segue, o Anexo Único da Portaria CAT-125/11, de 09-09-2011, com a inclusão do Código de Receita 146-6:
“ANEXO ÚNICO
Débitos recolhidos por DARE-SP
| CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO |
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013-9 |
ITBI doações – débitos inscritos na dívida ativa |
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014-0 |
ITBI doações |
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015-2 |
ITCMD doações |
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017-6 |
ITCMD “causa mortis” |
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021-8 |
ITCMD exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM |
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027-9 |
ITBI – “causa mortis” – débitos inscritos na dívida ativa |
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028-0 |
ITBI “causa mortis” |
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031-0 |
IR – retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos a qualquer título por autarquias e fundações, e de títulos da dívida pública pagos pelo Estado |
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032-2 |
IR – retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos a qualquer título por autarquias e fundações, e de títulos da dívida pública pagos pelo Estado – débitos inscritos na dívida ativa |
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103-0 |
Fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) – por operação |
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104-1 |
Fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) – por apuração |
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146-6 |
ICMS substituição tributária (contribuinte do Estado de São Paulo) |
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162-4 |
Emissão de segunda via e vias subsequentes de carteira de identidade |
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164-8 |
Serviços no Âmbito da Administração Tributária (Capítulo III do Anexo I da Lei 15.266/13) |
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165-0 |
Tarifa de Postagem para entrega pelos Correios de segunda via e subsequentes da Carteira de Identidade |
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230-6 |
Custas judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais |
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231-8 |
Custas judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais – dívida ativa |
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232-0 |
Custas pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais – divida ativa |
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233-1 |
Taxa judiciária – cartas de ordem ou precatórias |
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234-3 |
Taxa judiciária – petição de agravo de instrumento |
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244-6 |
Custas pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais |
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261-6 |
Custas judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais – estampagem ou autenticação mecânica |
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304-9 |
Contribuição para Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo |
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318-9 |
Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro – Carteira das Serventias |
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370-0 |
Emolumentos da Junta Comercial do Estado de São Paulo |
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427-3 |
Serviços de Segurança Pública (Capítulo VI do Anexo I da Lei 15.266/13) |
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428-5 |
Atos de Licença para Pesca Amadora (Capítulo VII do Anexo I da Lei 15.266/13) |
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429-7 |
Atos de Vigilância Sanitária (Capítulo V do Anexo I da Lei 15.266/13) |
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430-3 |
Taxas decorrentes das atividades de segurança contra incêndios e emergências – FESIE |
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490-0 |
Serviços no Âmbito do Arquivo Público do Estado (Capítulo II do Anexo I da Lei 15.266/13) |
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491-1 |
Taxas da Coordenadoria de Defesa Agropecuária |
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499-6 |
Atos de Serviços em Geral (Capítulo I do Anexo I da Lei 15.266/13) |
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517-4 |
Contribuições de melhoria |
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596-4 |
Multas por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania |
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597-6 |
Multa por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania – dívida ativa |
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620-8 |
Multas por infração à legislação da Secretaria do Meio Ambiente – dívida ativa |
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621-0 |
Multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura |
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622-1 |
Multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura – dívida ativa |
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623-3 |
Multa penal |
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624-5 |
Multa penal inscrita na dívida ativa |
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625-7 |
Multa por Infração à Legislação da Coordenadoria de Defesa Agropecuária |
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626-9 |
Multa por Infração à Legislação da Coordenadoria de Defesa Agropecuária – Dívida Ativa |
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627-0 |
Receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DSMM) – débitos inscritos na dívida ativa |
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628-2 |
Receitas do Ministério Público Estadual – dívida ativa |
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650-6 |
Multas por infração à legislação da Secretaria dos Transportes Metropolitanos |
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657-9 |
Multa por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público – dívida ativa |
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660-9 |
Multas por infração à legislação – outras dependências |
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661-0 |
por infração à legislação – outras dependências – dívida ativa |
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662-2 |
Multas por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios conveniados |
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663-4 |
Multas por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares |
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664-6 |
Multa por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios conveniados – dívida ativa |
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666-0 |
Multa por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares – dívida ativa |
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667-1 |
Multas da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – Auto de Infração Nota Fiscal Paulista – dívida ativa |
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668-3 |
Multas de Infração Nota Fiscal Paulista – PROCON |
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669-5 |
Multas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – dívida ativa |
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670-1 |
Multas do Centro de Vigilância Sanitária |
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673-7 |
Indenizações e restituições |
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674-9 |
indenizações e restituições – dívida ativa |
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730-4 |
Receitas a Classificar – dívida ativa |
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740-7 |
Repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea “c” do Convênio GSSP/ATP 67/2003 |
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741-9 |
Receitas da Escola de Defensoria Pública do Estado de São Paulo |
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743-2 |
Receitas do Fundo para Preservação da Biodiversidade e Recursos Naturais – FPBRN |
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744-4 |
Receitas do Fundo de Despesas do Gabinete da Secretaria do Meio Ambiente |
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750-0 |
Contribuição de solidariedade às Santas Casas de Misericórdia |
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751-1 |
Receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes da Secretaria da Agricultura e Abastecimento – produtos e serviços |
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760-2 |
Receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo – DAESP – dívida ativa |
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761-4 |
Receitas da São Paulo Previdência – SPPREV – dívida ativa |
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762-6 |
Receitas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO – dívida ativa |
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763-8 |
Receitas do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) – dívida ativa |
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764-0 |
Receitas do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) – dívida ativa |
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765-1 |
Receitas do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) – dívida ativa |
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766-3 |
Receitas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) – dívida ativa |
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773-0 |
Multas por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios não conveniados |
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776-6 |
Multas por infração à legislação da Fundação Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios não conveniados – dívida ativa |
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802-3 |
Custas Adiantadas – Oficiais de Justiça |
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807-2 |
Fianças criminais |
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808-4 |
Fianças diversas |
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810-2 |
Depósitos diversos |
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811-4 |
Honorários Advocatícios |
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812-6 |
Honorários Advocatícios da Defensoria Pública – dívida ativa |
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813-8 |
Cauções |
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815-1 |
Pensões alimentícias |
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830-8 |
Vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pelo DDPE |
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831-0 |
Vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela Unidade |
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840-0 |
Multa por infração à legislação do trânsito (DETRAN) – dívida ativa |
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843-6 |
Multas e Outras Receitas do DER – dívida ativa |
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856-4 |
Multa por infração à legislação do trânsito (DERSA) – dívida ativa |
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865-5 |
Multa por infração ao regulamento da CETESB – dívida ativa |
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890-4 |
Outras receitas não discriminadas |
” (NR).
Artigo 2° Fica acrescentado, com a redação que se segue, o artigo 7°-J à Portaria CAT-125/11, de 09-09-2011:
“Artigo 7°-J A partir de 10-01-2019, o recolhimento dos débitos relacionados ao código de receita 146-6, constante do Anexo Único, poderá ser realizado por meio de GARE ou DARE-SP.” (NR).
Artigo 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10-01-2019.