PORTARIA ADERR/DAF/GERH N° 262, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a Lei Estadual n° 460 de 29 de julho de 2004 e Decreto N° 5.978-E de 27 de  setembro de 2004;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa DSA n° 17 de, 7 de abril de 2006, da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);

CONSIDERANDO o Plano Nacional de Sanidade Avícola (PNSA), instituído pela Portaria Ministerial n° 193 de, 19 de setembro de 1994;

CONSIDERANDO a importância econômica e social da avicultura para o Estado de Roraima  e a necessidade de estabelecer normas específicas para o comércio de aves vivas, a fim de  garantir a biosseguridade do plantel;

RESOLVE:

Art. 1° Os estabelecimentos comerciais que desejam comercializar aves vivas no Estado  de Roraima, deverão apresentar na unidade local da Agência de Defesa Agropecuária do  Estado de Roraima – Aderr, os seguintes documentos:

I. Requerimento preenchido, conforme modelo padrão do Anexo I desta Portaria;

II. Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica do médico veterinário responsável pelo estabelecimento, homologada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Roraima – CRMV/RR;

Art. 2° A revenda será vistoriada pelo Fiscal Estadual Agropecuário ou Técnico de Fiscalização Agropecuária e deverá atender as seguintes condições:

I. A revenda deve possuir o Certificado de Regularidade junto ao CRMV/RR;

II. Apresentar local adequado para alojar as aves, garantindo assim o bem-estar dos animais expostos à venda, com fornecimento de calor, quando necessário, água e ração de qualidade;

III. Assegurar que as aves, na categoria pintos de 1 (um) dia, com finalidade de produção de carne, ovos e reprodução procedam de estabelecimentos certificados como livres para Influenza Aviária, Doença de Newcastle, Salmonelas e Micoplasmas, e estejam acompanhadas da respectiva Guia de Trânsito Animal (GTA) e Certificado Sanitário do Estabelecimento de origem;

IV. Assegurar que as aves, na categoria recriados ou adultos, com finalidade de produção de carne, ovos e reprodução procedam de estabelecimentos registrados pelo Serviço Veterinário Estadual do Estado de Origem, estejam acompanhadas da respectiva Guia de Trânsito Animal (GTA) e Certificado Sanitário do Estabelecimento de origem ou outro documento que vir a substituir quando os núcleos de recria passarem a ser monitorados pelo SVO para as doenças de atenção do PNSA;

V. Assegurar que as aves, ornamentais e silvestres, sem finalidade de produção de carne e ovos, procedam de estabelecimentos cadastrados no Serviço Veterinário Oficial, acompanhados da Guia de Trânsito Animal (GTA) e Atestado Veterinário;

VI. Apresentar local adequado para descarte das carcaças dos animais mortos;

VII. Manter disponível para a fiscalização, o memorial descritivo das atividades de manejo diário das aves e demais ações de controle e limpeza do ambiente onde os animais encontram-se alojados;

Art. 3° É de responsabilidade da revenda:

Adotar medidas de Biosseguridade, evitando a proliferação de insetos e demais pragas;

II. Dar destinação adequada às aves mortas, com construção de composteira ou outra forma eficiente de descarte;

III. Fazer o controle mensal das vendas das aves e fazer o registro na ficha de controle conforme modelo no anexo II desta portaria.

IV. Comunicar imediatamente a Unidade Local da ADERR, a suspeita de doenças, bem como a mortalidade de aves alojadas em seu estabelecimento;

V. Cumprir todas as normas e exigências de documentos e relatórios dispostos nesta Portaria e nas legislações vigentes acima citadas, sob pena de suspensão da Licença concedida e aplicação de outras medidas isolada ou cumulativamente, conforme o caso nos termos da Lei Estadual n° 460 de 29 de julho de 2004 e Decreto N° 5.978-E de 27 de setembro de 2004;

Art. 4° A Licença Sanitária deverá ser renovada anualmente, mediante a apresentação da documentação citada no 1° Artigo desta Portaria.

Art. 5° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Boa Vista, 25 de setembro de 2020.

ROBERTO SIQUEIRA BUENO
Presidente da ADERR.

ANEXO I
REQUERIMENTO
ILMO. PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA

Vem mui respeitosamente solicitar a V. Sª., que seja concedida Licença para comercializar aves vivas, para o período de _______ a _______, de acordo com a Portaria n° 262/ADERR/DAF/GERH, de 25 de setembro de 2020.

Nestes termos, pede deferimento.

(RR), de de

(Assinatura Proprietário ou Responsável Legal)

(Assinatura do Médico Veterinário Responsável Técnico e Carimbo)

ANEXO II
CONTROLE DE VENDAS DE AVES VIVAS

ANEXO III

Boa Vista-RR, ___ de ________ de 20__.

Responsável pelo Programa Nacional de Sanidade Avícola

Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima – ADERR