PARECER NORMATIVO SF N° 003, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOM de 28.12.2023)
Fixa interpretação quanto à amplitude da dedução da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS atinente aos serviços de construção civil.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, com fundamento no artigo 2°, inciso I, alínea “c”, do Decreto Municipal n° 57.968, de 7 de novembro de 2017,
CONSIDERANDO a necessidade de publicizar a mudança de entendimento interpretativo quanto à amplitude da dedução da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS atinente aos serviços de construção civil referidos no § 7°, inciso I, do artigo 14 da Lei Municipal n° 13.701, de 24 de dezembro de 2003; e
CONSIDERANDO as decisões reiteradas da 1ª e 2ª Turma, bem assim da Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a matéria;
RESOLVE:
Art. 1° A dedução do valor dos materiais prevista no § 7°, inciso I, do artigo 14 da Lei Municipal n° 13.701, de 24 de dezembro de 2003, aplica-se unicamente aos materiais agregados de forma permanente à obra, produzidos pelo prestador dos serviços fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS.
Art. 2° Este parecer normativo, de caráter interpretativo, é impositivo e vinculante para todos os órgãos hierarquizados desta Secretaria, produzindo efeitos para fatos que ocorrerem após a data da publicação deste ato.