(DODF de 30/05/2012)
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto nº 30.076, de 19 de fevereiro de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o modelo do Termo de Exclusão do Simples Nacional – TExSN de que trata o Decreto nº 30.076, de 19 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo Único a esta Ordem de Serviço.
Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Ordem de Serviço nº 18, de 27 de fevereiro de 2009.
ESPEDITO HENRIQUE DE SOUZA JUNIOR
ANEXO ÚNICO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUBSECRETARIADA RECEITA COORDENAÇÃO DE ______________________________TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL- TExSN Nº _____/20___ /__________
01 – IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Razão Social:
Nome Fantasia:
Endereço:
CF/DF: CNPJ:
Ativ. Econômica: Tel./Fax:
02- DATA E HORA DA LAVRATURA
Data/Hora: Às ___:___ horas de _____/_____/2012 Ordem de Serviço nº ______:
03 – DESCRIÇÃO DO FATO
Fica o Contribuinte acima qualificado EXCLUÍDO, de ofício, do REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES (SIMPLES NACIONAL), por meio deste Termo, previsto no § 1º do art. 75 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, e no art. 1º do Decreto nº 30.076, de 19 de fevereiro de 2009, com efeito a partir de ____________________, pelo seguinte motivo:_______________________________________
04 – CAPITULAÇÃO LEGAL DIPLOMA LEGAL DISPOSITIVO QUE DETERMINA A EXCLUSÃO DE OFÍCIO E PREVÊ A DATA DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO
05 – INFORMAÇÕES AO CONTRIBUINTE
Fica o Contribuinte cientificado de que:
1) Poderá recorrer da exclusão no prazo de dez dias, contado da ciência deste TERMO, sendo a decisão irrecorrível.
2) Após decisão administrativa pela procedência deste TExSN, o mesmo será registrado no Portal do Simples Nacional, conforme disposto no § 5º do artigo 75º da Resolução CSGN nº 94/2011.
06 – ANEXOS QUE INTEGRAM O PRESENTE TExSN Nº de Ordem Quantidade Relação de Documentos:
07 – AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA Auditor-Fiscal da Receita Matrícula Assinatura
08 – ( ) SUJEITO PASSIVO ( ) MANDATÁRIO ( ) PREPOSTO
Declaro-me CIENTE de que serei desenquadrado do Regime do Simples Nacional
Data/hora _____/______/ 201__ às ___:___ Telefone
Nome Assinatura
Identidade CPF