RESOLVE:
Art. 1° Atualizar os valores de preço público correspondentes à utilização de áreas públicas, no âmbito desta região Administrativa, referentes ao ano de 2019.
Parágrafo único. Os preços públicos foram calculados com base no Decreto 17.079, de 28 de dezembro de 1995, alterado pelo Decreto 19.265, de 26 de maio de 1998 e Decreto 25.792, de 2 de maio de 2005, com os coeficientes transformados em reais, atualizados nos termos do parágrafo único, do artigo 1°, da Lei n° 1.118, de 21 de junho de 1996, e artigo 1° da Lei Complementar n° 435, de 27 de dezembro de 2001.
Art. 2° Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CARLOS COUTO LÓSSIO FILHO
ANEXO I – ANO DE 2019
|
ESPAÇOS OCUPADOS EM ÁREAS PÚBLICAS COM FINALIDADES COMERCIAIS E/OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR: |
UNIDADE m² (metro quadrado) |
VALORES EM REAIS PREÇO PÚBLICO |
||
|
DIA |
MÊS |
ANO |
||
|
Comércio estabelecido: |
m² |
0,42 0,19 |
12,86 |
152,65 68,51 |
|
Canteiros de obras, parques de diversões, circos, exposição e similares |
m² |
0,05 |
1,43 |
17,22 |
|
Estacionamento cercado, sem cobrança de ingresso ou qualquer preço |
m² |
0,01 |
0,33 |
3,92 |
|
Feiras permanentes – vide Lei n° 4.748, de 2/2/2012 e Decreto n° 38.554, de 16/10/2017 |
m² |
– |
– |
|
|
Feiras de Produtores Rurais e Feiras livres – Vide Lei n° 4.748, de 2/2/2012 e Decreto n° 38.554, de 16/10/2017 |
m² |
0,65 |
1,97 |
23,64 |
|
Área efetivamente utilizada por estabelecimento particular de ensino (coberta ou não) |
m² |
0,13 |
3,97 |
47,74 |
|
Banca em mercado |
m² |
0,46 |
13,82 |
165,90 |
|
Placa painel publicitário, outdoors e similares – Vide Lei 3.035, de 18/7/2002 e Decreto n° 28.134, de 12/7/2007 |
– |
– |
– |
|
|
Comércio ou serviço ambulante em veículos motorizados ou não: |
unidade |
0,82 0,57 |
24,78 17,16 |
297,36 205,93 |
|
Avanço de postos de serviço (PAG/PLL) |
m² |
1,56 |
47,15 |
550,09 |
|
Abrigo de táxi – Isento Lei n° 5.323, de 17/3/2014 |
m² |
– |
– |
– |
|
Áreas efetivamente utilizadas com instalações e equipamentos que concorram para desenvolvimento de eventos com finalidade comercial |
m² |
0,44 |
13,24 |
158,93 |
|
Outras finalidades lucrativas/comerciais |
m² |
0,39 |
11 , 9 0 |
142,86 |
ANEXO II – ANO DE 2019
|
ESPAÇOS COMERCIAIS OCUPADOS EM PARQUES VIVENCIAIS OU RECREATIVOS |
VALORES EM REAL (m²/mês) |
|
PREÇO PÚBLICO |
|
|
Até 100 m² |
7,71 |
|
101 a 500 m² |
5,37 |
|
501 a 1.500 m² |
2,69 |
|
1.501 a 3.000 m² |
1,53 |
|
3.001 a 5.000 m² |
1,01 |
|
5.001 a 8.000 m² |
0,69 |
|
8001 a 13.000 m² |
0,55 |
|
Acima de 13.000 m² |
0,28 |
ANEXO III – ANO DE 2019
|
OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS DESTINADOS A REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM PARQUES VIVENCIAIS OU RECREATIVOS |
VALORES EM REAL (m²/mês) |
|
PREÇO PÚBLICO |
|
|
1) eventos com cobrança de ingresso |
335,10 |
|
2) eventos sem cobrança de ingresso |
120,63 |
|
3) eventos filantrópicos |
100,51 |
|
4) por evento (realizados por confederações, federações e entidades afins) |
335,08 |