MEDIDA PROVISÓRIA N° 309, DE 27, DE MARÇO DE 2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1° do art. 42 da Constituição Estadual, adoto a seguinte

MEDIDA PROVISÓRIA, COM FORÇA DE LEI:

Art. 1° Ficam isentas do pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, até 31 de julho de 2020, as operações internas e de importação do exterior com as seguintes mercadorias destinadas à prevenção da COVID-19, infecção humana causada pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2):

I – álcool em gel (NCM 2207.20.1);

II – insumos para fabricar álcool gel, exceto energia elétrica utilizada em sua produção e as embalagens utilizadas para o acondicionamento do produto final;

III – luvas médicas (NCM 4015.1);

VI – máscaras médicas (NCM 9020.00);

V – hipoclorito de sódio 5% (NCM 2828.90.11);

VI – álcool 70% (NCM 2208.30.90).

Art. 2° Fica revogada a Medida Provisória n° 307, de 21 de março de 2020.

Art. 3° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE MARÇO DE 2020, 199° DA INDEPENDÊNCIA E 132° DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil