MEDIDA PROVISÓRIA N° 274 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA no uso das atribuições que lhe confere o § 3° do art. 63 da Constituição do Estado da Paraíba adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:

Art. 1° Ficam remitidos e anistiados os créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação deste Estado publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal, na forma prevista no Convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro de 2017 e na Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017.

Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo aplica-se aos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, instituídos por legislação deste Estado conforme previsto noDecreto n° 38.179, de 26 de março de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado – DOE do dia 27 de março de 2018, republicado no DOE de 25 de agosto de 2018, o qual identifica os atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, bem como nos decretos que venham a ser publicados, em cumprimento ao disposto no inciso II da Cláusula Terceira do Convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 2° Ficam reinstituídos os incentivos, as isenções e os benefícios fiscais ou financeiros-fiscais instituídos por legislação deste Estado, constantes do Apêndice I do Anexo Único do Decreto n° 38.179, de 26 de março de 2018, o qual identifica os atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017,conforme redação do Anexo Único que segue publicado junto a esta Medida Provisória.

Parágrafo único. As reinstituições de que trata o “caput” deste artigo não se dão por tempo certo, mas devem observar os limites temporais estabelecidos no Convênio ICMS 190/17 e na Lei Complementar n° 160/17.

Art. 3° Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 27 de dezembro de 2018; 130° da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador