MEDIDA PROVISÓRIA N° 016, DE 24 DE JUNHO DE 2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, § 3° , da Constituição do Estado, adota a seguinte

MEDIDA PROVISÓRIA COM FORÇA DE LEI:

Art. 1° O § 1° do art. 4° da Lei 3.014, de 30 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1° Até 31 de dezembro de 2020, o crédito relativo ao saldo remanescente de parcelamento cancelado nos termos do art. 9° desta Lei pode ser reparcelado em até 60 parcelas, desde que a primeira destas não seja inferior a 10% do valor do crédito remanescente.” (NR)

Art. 2° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 24 dias do mês de junho de 2020; 199° da Independência, 132° da República e 32° do Estado.

MAURO CARLESSE
Governador do Estado

MEDIDA PROVISÓRIA N° 016, DE 24 DE JUNHO DE 2020

Altera o § 1° do art. 4° da Lei 3.014, de 30 de setembro de 2015, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública, e adota outras providências.