DOM de 03/12/2017 a 09/12/2017
Dispõe sobre a vedação da inscrição nos cadastros de restrição de crédito – SPC e SERASA – do nome dos consumidores que não estão em dia com o pagamento das contas de água e energia elétrica no âmbito do município de João Pessoa.
O Prefeito do município de João Pessoa, estado da Paraíba, faço saber que o poder legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° É vedada, no âmbito do Município de João Pessoa, neste Estado, a inscrição nos cadastros de restrição de crédito – SPC e SERASA – do nome dos consumidores que não estão em dia com o pagamento das contas de água e energia elétrica.
Parágrafo único. A vedação a que se refere o “caput” deste artigo ocorrerá quando o serviço for prestado de forma direta pela administração pública ou por meio de concessionário ou permissionária ou autorizada pelo serviço público.
Art. 2° VETADO.
Art. 3° VETADO.
PAÇO DO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, EM 01 DE DEZEMBRO DE 2017.
LUCIANO CARTAXO PIRES DE SÁ
Prefeito