O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica instituído no calendário oficial de eventos do Município de Vitória o “Campeonato Municipal de Futebol de Areia Masculino e Feminino de São Pedro”, a ser realizado anualmente, durante o mês de Janeiro, na praça Dom João Batista, no Bairro São Pedro.
Art. 2° O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, no que couber, no prazo de 60 (Sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 26 de dezembro de 2022
LORENZO PAZOLINI
Prefeito Municipal