O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS, Estado do Maranhão. Faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° As casas de diversões abertas ao público, tais como boates, clubes, casas de shows, cinemas, teatros e estabelecimentos congêneres; pequenos comércios como padarias, farmácias, lojas, restaurantes, entre outros estabelecimentos deverão instalar, em todos os acessos de entrada do recinto, placas fotoluminescentes ou eletrônicas, indicativas da capacidade máxima de público e a quantidade de pessoas presentes no estabelecimento.
Art. 2° Os estabelecimentos a que alude essa lei deverão, obrigatoriamente, afixarem a referida placa no local de entrada do estabelecimento, priorizando a visibilidade da mesma ao púbico.
Parágrafo único. O tamanho da placa deve ser de, no mínimo 0,50 cm (meio metro), e deverá também seguir a Norma Brasileira NBR 13.434, elaborada pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Art. 3° Caberá a fiscalização desta Lei, sua desobediência ou inobservância, à Secretaria do Meio Ambiente, que deverá tomar as devidas providências que lhe couber para corrigir o erro ou omissão.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos quanto o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. A Secretaria Municipal de Governo a faça imprimir, publicar e correr.
PALÁCIO DE LA RAVARDIERE, EM SÃO LUÍS, 12 DE SETEMBRO DE 2019, 198° DA INDEPENDÊNCIA E 131° DA REPÚBLICA.
EDIVALDO DE HOLANDA BRAGA JÚNIOR
Prefeito
(Originária do Projeto de Lei n° 013/2019 de autoria do Vereador Raimundo Penha).