DOM de 05/07/2018
Obriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares autorizados pela prefeitura a usarem e fornecerem canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Obriga os restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas de praia e vendedores ambulantes do Município do Rio de Janeiro a usar e fornecer a seus clientes apenas canudos de papel biodegradável e/ ou reciclável individualmente e hermeticamente embalados com material semelhante.
Art. 2° O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará os infratores à pena de multa no valor de R$3.000,00 (três mil reais).
Art. 3° Na reincidência será cobrada multa no valor de R$6.000,00 (seis mil reais).
Art. 4° VETADO.
Art. 5° Fica revogada a Lei n° 3.655, de 1° de outubro de 2003.
MARCELO CRIVELLA