DOM de 27/06/2018
Proíbe o recebimento de medicamento que tenha ultrapassado vinte por cento do seu prazo de validade nas aquisições onerosas de medicamentos realizadas pela Administração Pública Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Proíbe o recebimento de medicamento que tenha ultrapassado vinte por cento do seu prazo de validade nas aquisições onerosas de medicamentos realizadas pela Administração Pública Municipal.
Art. 2° Proíbe o recebimento de medicamento de uso imediato que tenha ultrapassado vinte e cinco por cento do seu prazo de validade nas aquisições onerosas de medicamentos realizadas pela Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. Considera-se de uso imediato o medicamento utilizado para campanhas de vacinação.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO CRIVELLA