DOM de 24/11/2017
Revoga por consolidação as Leis que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° O art. 1° da Lei n° 6.247, de 6 de setembro de 2017, fica acrescido, ao fim da listagem já existente, dos seguintes incisos:
“Art. 1° (…)
XIV – Lei n° 934, de 29 de dezembro de 1986;
XV – Lei n° 942, de 29 de dezembro de 1986;
XVI – Lei n° 1.587, de 17 de agosto de 1990;
XVII – Lei n° 1.986, de 07 de junho de 1993;
XVIII – Lei n° 2.956, de 29 de dezembro de 1999;
XIX – Lei n° 3.018, de 27 de abril de 2000;
XX – Lei n° 5.049, de 29 de junho de 2009. (NR)”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO CRIVELLA