DOM de 24/11/2017
Revoga por consolidação as Leis que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° O art. 1° da Lei n° 6.247, de 6 de setembro de 2017, fica acrescido, ao fim da listagem já existente, do seguinte inciso:
“Art. 1° (…)
XIII – Lei n° 2.666 de 1° de julho de 1998 (NR)”.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO CRIVELLA