(DOM de 11/10/2012)
Dispõe sobre a autorização da cobrança de 10% (dez por cento) sobre as despesas efetuadas nos hotéis, bares, restaurantes e similares a título de gratificação aos garçons e/ou empregados.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI:
Art. 1° Ficam os hotéis, bares, restaurantes e estabelecimentos similares, autorizados a cobrarem um percentual a título de taxa de serviço/gorjetas, correspondente ao montante de 10% (dez por cento) sobre as consumações, contas ou faturas, das despesas efetuadas pelos clientes.
§ 1° O valor decorrente de taxa de serviço/ gorjeta cobrado nos termos do Caput do Art. 1° deverá ser repassado aos garçons e/ou empregados que prestam serviços nos estabelecimentos, seguindo o acordo firmado na Convenção Coletiva de Trabalho com os sindicatos Patronal e Laboral.
§ 2° Os estabelecimentos optantes pelo simples, que acrescentarem na nota de seus consumidores os 10% (dez por cento) a título de taxa de serviços/gorjetas, poderão reter desse montante até 25% (vinte e cinco por cento) para fins de cobrir encargos trabalhistas, sociais e tributários, devendo os 75% (setenta e cinco por cento) restantes serem repassados integralmente aos garçons e/ou empregados.
§ 3° Os estabelecimentos não optantes pelo simples, que acrescentarem na nota de seus consumidores os 10% (dez por cento) a título de taxa de serviços/gorjetas, poderão reter desse montante até 33% (trinta e três por cento) para fins de cobrir encargos trabalhistas, sociais e tributários, devendo os 67% (sessenta e sete por cento) restantes e mais o piso salarial da categoria serem repassados integralmente aos garçons e/ou empregados.
Art. 2° Constará obrigatoriamente nos meus, cardápios e no caixa, em local visível a seguinte redação: “Cobramos 10% (dez por cento) de taxa de serviço/gorjetas – opcional.”
Art. 3° O estabelecimento que violar quaisquer dos dispositivos desta Lei, ficará sujeito a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) aplicados em dobro a cada reincidência, até o limite máximo de R$ 2.000,00 (doir mil reais) e será revertido em 100% (cem por cento) em favor da Fazenda Municipal.
FRANCISCO BELLO GALINDO FILHO
Prefeito Municipal