LEI COMPLEMENTAR N° 563, DE 12 DE JUNHO DE 2025
(DOM de 13.06.2025 – Edição Extra)
Altera a Lei Complementar n° 560 de 08 de maio de 2025, que dispõe sobre a criação de módulo específico no domicílio eletrônico fiscal do cidadão cuiabano (dec-fiscal) para o envio de notificações urbanísticas e ambientais, altera a Lei Complementar n° 004, de 24 de dezembro de 1992.
O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT: Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá/MT aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1° Fica alterado o caput do art. 7° da Lei Complementar n° 560 de 08 de maio de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7° Compete à Secretaria Municipal de Ordem Pública a gestão e operacionalização do módulo, sendo-lhe atribuído: (NR)
(…)”
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 13 de junho de 2025.
ABÍLIO JACQUES BRUNINI MOUMER
Prefeito Municipal