LEI N° 4.452, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013

DOE de 16/12/2013

Acrescenta o inciso VI ao caput do art. 3°, e dá nova redação ao item 50.00 e a seus subitens, da Tabela de Taxas e Serviços Estaduais, da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O caput do art. 3° da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com o acréscimo do inciso VI, com o seguinte texto:

“Art. 3° ………………………………:

………………………………………….

VI – os fonogramas e os videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e ou obras em geral, interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

…………………………………..” (NR)

Art. 2° O item 50.00 da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais, a que se refere o art. 187 da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a redação constante do Anexo desta Lei.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 13 de dezembro de 2013.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

ANEXO DA LEI N° 4.452, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.
TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS
(Coeficiente multiplicável pelo valor da UFERMS)
(Art. 187 da Lei n° 1.810, de 22/12/1997)