LEI N° 3.527, DE 09 DE JULHO DE 2020

A CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica estabelecida a obrigatoriedade de uso dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI, com o fornecimento, pelo estabelecimento público ou privado, de máscaras, luvas e todos os equipamentos de proteção necessários a evitar e/ou dificultar o contágio do COVID-19 no município de Niterói, durante todo o período de vigência do estado de emergência em decorrência do Coronavírus-COVI-19.

Art. 2° A utilização dos Equipamentos de Proteção Individual abrange as seguintes atividades:

I – mercados, supermercados e hortifrúti;

II – padarias e confeitarias;

III – açougues e peixarias;

IV – farmácias e drogarias;

V – armazéns, distribuidoras e transportadoras de alimentos e de produtos de interesse sanitário;

VI – postos de combustível;

VII – comércio de produtos e equipamentos médico-hospitalares e odontológicos, incluindo-se locação;

VIII – comércio de medicamentos veterinários, alimentos e produtos de uso animal;

IX – hospedagens;

X – lavanderias.

Parágrafo único. Os prestadores de serviços de entrega domiciliar estão obrigados a utilizarem máscaras.

Art. 3° Os estabelecimentos de que trata o art. 2° e todos àqueles que forem autorizados a funcionar deverão afixar o seguinte AVISO:

“AVISO: É obrigatório o uso de todos os Equipamentos de Proteção Individual – EPI.”

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, EM 09 DE JULHO DE 2020.

RODRIGO NEVES
Prefeito