A CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Adiciona o §7° ao art. 1° da Lei n° 3499/2020, com a seguinte redação:
Art. 1°. (…)
§ 7° Excetuam-se da sanção prevista no § 2° desta Lei as pessoas com Deficiência Intelectual e Transtorno do Espectro do Autismo.
I – em caso de possíveis abordagens por agentes fiscais, a pessoa ou o acompanhante podem apresentar laudo ou relatório médico comprovando a Deficiência Intelectual ou o Transtorno do Espectro Autista.
II – não tendo o laudo em mãos, deverá fornecer dados, como endereço, telefone do médico que possa atestar as informações prestadas.
Art. 2° Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, EM 09 DE JULHO DE 2020.
RODRIGO NEVES
Prefeito