LEI N° 3.416, DE 30 DE JULHO DE 2019

A CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

Art. 1° No caso de parcelamento de créditos tributários e não tributários em que o vencimento da parcela ocorrer até 31/12/2019, não incidirão juros sobre o valor das parcelas vincendas no exercício de 2019.

Art. 2° O Poder Executivo Municipal, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5° e no art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto nesta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6° do art. 165 da Constituição que acompanhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único. O benefício fiscal constante desta Lei somente será concedido se atendido o disposto no caput, inclusive com a demonstração pelo Poder Executivo de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária, na forma do art. 12 da Lei Complementar n° 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, EM 30 DE JULHO DE 2019.

Rodrigo Neves
Prefeito

(PROJETO DE LEI N°. 174/2019 – AUTOR: MENSAGEM EXECUTIVA N° 16/2019)

Quadro de valores de parcelamentos atuais a vencer – Impacto Juros Financiamento