DOM de 24/07/2018
Inclui o inciso X ao artigo 6° da Lei n° 2.597, de 30 de setembro de 2008.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1° Inclui o inciso X ao art. 6° da Lei n° 2.597, de 30 de setembro de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6° (…)
(…)
X – os imóveis explorados por meio de concessão de obra pública, regida pela da Lei n° 1.639, de 09 de fevereiro de 1998.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Niterói, em 23 de Julho de 2018.
RODRIGO NEVES
Prefeito