LEI N° 25.618, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 12.12.2025)
Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 2° da Lei n° 14.941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte
lei:
Art. 1° O inciso II do caput do art. 2° da Lei n° 14.941, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° (…)
II – as entidades religiosas e os templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;”.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 11 de dezembro de 2025; 237° da Inconfidência Mineira e 204° da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO