LEI N° 23.678, DE 09 DE JULHO DE 2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, o Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica acrescentada ao inciso I do caput do art. 12 da Lei n° 23.631, de 2 de abril de 2020, a seguinte alínea “k”:

“Art. 12. (…)

I – (…)

k) prestadores de serviço que realizem transporte escolar de alunos de instituições de ensino públicas ou privadas;”.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 9 de julho de 2020; 232° da Inconfidência Mineira e 199° da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO