LEI N° 21.359, DE 05 DE JANEIRO DE 2023

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Fixa, conforme Anexo Único desta Lei, os indicadores e critérios de que trata o inciso III do art. 1° da Lei Complementar n° 249, de 23 de agosto de 2022.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 5 de janeiro de 2023.

CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR
Governador do Estado

JOÃO CARLOS ORTEGA
Chefe da Casa Civil

ANEXO ÚNICO

INDICADOR	PREMISSAS	METODOLOGIA	PESO	BASE	FONTE
INDICADOR SOCIAL	• Aprendizagem (SAEB) + fluxo (rendimento escolar) • Tabela de referência • Nota 4,5 é o mínimo considerado como “inicialmente suficiente” pedagogicamente • Somente anos iniciais • % de atingimento em relação à avaliação anterior • Municípios sem divulgação seráconsiderado o menor índice no primeiro ano de cálculo do IQPE • Será considerado o arredondamento da nota para apenas uma casa decimal	% DE ATINGIMENTO DA META	0,5	IDEB IDEP CENSO ESCOLAR	https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/pesquisas-estatisticas-e-indicadores/ideb/resultados E BASE ESTADUAL SAEP
ALFABETIZAÇÃO	• Nota SAEB ou SAEP Municipal do 2° ano do Ensino Fundamental • Nota SAEB ou SAEP Municipal do 5° ano do Ensino Fundamental • Média entre as notas do 2° ano e do 5° ano do Ensino Fundamental • Nota 3,62 é o mínimo considerado como “inicialmente suficiente” • Mínimo 80% de participação nas provas • Tabela de referência • % de atingimento em relação à avaliação anterior • Municípios sem divulgação será considerado o menor índice no primeiro ano de cálculo do IQEP • Será considerado o arredondamento da nota para apenas uma casa decimal	% DE ATINGIMENTO DA META	0,3	IDEB IDEP CENSO ESCOLAR	https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/pesquisas-estatisticas-e-indicadores/ideb/resultados E BASE ESTADUAL SAEP
EDUCAÇÃO INTEGRAL	• Percentual de crescimento da educação integral • 10% é o mínimo considerado “inicialmente suficiente” • Tabela de referência • % de atingimento em relação à avaliação anterior	% DE ATINGIMENTO DA META	0,1	CENSO ESCOLAR	https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/pesquisas-estatisticas-e-indicadores/ideb/resultados
FATOR SOCIAL	• Média INSE de todos os estabelecimentos de ensino municipais • Tabela de referência • % de atingimento em relação à avaliação anterior • 100% do indicador mais a complementação para a média	% DE ATINGIMENTO DA META	0,1	INSE	https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/pesquisas-estatisticas-e-indicadores/ideb/resultados

LEI N° 21.359, DE 05 DE JANEIRO DE 2023

Estabelece os indicadores e critérios previstos no inciso III do art. 1° da Lei Complementar n° 249, de 23 de agosto de 2022