DOE de 09/04/2018
Altera dispositivos da Lei n° 0400,de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art.107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Ficam alterados os dispositivos a seguir enumerados do art. 37, da Lei n° 0400, de 22 de dezembro de 1997, com as seguintes redações:
I – a alínea “j”, do inciso III:
“j – 12% (doze por cento) nas operações com carne bovina frescas, refrigeradas ou congeladas, classificadas nas posições 0201 e 0202 da NCM/SH; manteiga, classificada na subposição 0405.10.00 da NCM/SH; creme dental, classificado na subposição 3306.10.00 da NCM/SH; escova dental, classificada na subposição 9603.21.00 da NCM/SH; sabonete sólido, classificado na subposição 3401.11 da NCM /SH; xampu e condicionador de cabelo, classificados nas subposições 3305.10.00 e 3305.90.00 da NCM/SH, excluídos os kits e cremes de pentear ou massagem ainda que sob outra denominação; desodorantes (desodorizantes) corporais e antiperspirantes líquidos, classificados na subposição 3307.20.10 da NCM/SH; papel higiênico, classificado na subposição 4818.10.00 da NCM/SH; sabão em pó, classificado nas subposições 3401.20.90 e 3402.20.00 da NCM/SH; fósforo, classificado na subposição 3605.00 . 00 da NCM/SH; palha de aço, classificada na subposição 7323.10 . 00 da NCM /SH; pães, classificados na subposição 1905.90.90 da NCM/SH; alho, classificado na subposição 0703.20 . 90 da NCM/SH; farinha de trigo, classificada na subposição 1101.00.10 da NCM/SH; bolo, classificado na subposição 1905.90.90 da NCM/SH; batata, classificada na subposição 0701.90.00 da NCM/SH; gás liquefeito de petróleo – GLP ate 13 kg, classificado na subposição 2711.19.10 da NCM/SH; gás de cozinha derivado de gás natural – GLP/GN ate 13 kg, classificado na subposição 2711.11 . 00 da NCM /SH.”
II – o § 2°:
“§ 2° Os produtos constantes da alínea “j” do inciso III deste artigo poderão ter sua base de calculo reduzida em ate 58,80% (cinquenta e oito inteiros e oitenta centésimos por cento), conforme dispuser a legislação.”
Art. 2° Ficam acrescentados os dispositivos a seguir enumerados do art. 37, da Lei n° 0400, de 22 de dezembro de 1997, nos termos da Lei Complementar n° 24/75 e Convênio ICMS 224/17, com as seguintes redações:
I -a alínea “l” do inciso III:
“l – As operações internas com os seguintes produtos que compõem a cesta básica, essenciais ao consumo popular ficam isentas de ICMS: arroz, classificado na subposição 1006 da NCM/SH, exceto para semeadura; carne de aves, classificada na posição 0207.1 NCM/SH; carne suína, classificada na posição 0203 da NCM/SH; café torrado e moído, classificado na subposição 0901.21.00 da NCM/SH; açúcar de cana de qualquer espécie ou embalagem, classificado nas subposições 1701.13.00, 1701.14.00 e 1701.99.00 da NCM/SH; carne em conserva, classificada na subposição 1602.50 . 00 da NCM /SH; salsicha, classificada na subposição 1601.00.00 da NCM/SH; mortadela, classificada na subposição 1601.00.00 da NCM/SH; linguica, classificada na subposição 1601.00 . 00 da NCM/SH; farinha de mandioca, classificada na subposição 1106.20 . 00 da NCM/SH; tapioca e seus sucedâneos classificados na subposição 1903.00.00 da NCM/SH; leite em pó, classificado na posição 0402 da NCM/SH; margarina vegetal, creme vegetal e halvarina, classificados na subposição 1517.10.00 da NCM/SH; óleo comestível de soja, classificado na posição 1507.90 . 11 da NCM/ SH; óleo comestível de algodão, classificado na posição 1512.29.10 da NCM/SH; ovos, classificados na posição 0407.2 da NCM/SH; sabão em barra, classificado na subposição 3401.19 . 00 da NCM/SH; sal de mesa, classificado na subposição 2501.00 da NCM/SH; feijão, classificado na subposição 0713.3 da NCM/SH, exceto para semeadura; fubá de milho, classificado na subposição 1102.20 . 00 da NCM /SH; biscoitos e bolachas, dos tipos “cream cracker”, “água e sal”, “maisena”, “maria” e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial, classificados na subposição 1905.31. 00 da NCM/SH; macarrão e massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, classificadas na posição 1902.1 da NCM/SH; sardinha em conserva, classificada nas suposições 1604.13.10 e 1604.20.30 da NCM/SH; charque, classificado na subposição 0210.20.00 da NCM/SH; vinagre, classificado na subposição 2209.00.00 da NCM/SH; e composto lácteo, classificado na subposição 1901.1010 da NCM /SH.”
II -o § 7°:
“§ 7° Nas operações com os produtos relacionados na alínea “l” do inciso III deste artigo, não haverá aproveitamento de credito das operações anteriores.”
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 09 de abril de 2018
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador