LEI N° 16.993, DE 16 DE AGOSTO DE 2016

(DOE de 17/08/2016)

Obriga as instituições financeiras que operam com cartões de crédito a disponibilizarem serviços de alerta de compras e de fechamento de faturas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

FAÇO SABER a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° As instituições financeiras que operam com cartões de crédito ficam obrigadas, no âmbito do Estado de Santa Catarina, a fornecerem alerta, via serviço de mensagens curtas (SMS), aos seus clientes, nos casos de:

I – compras nacionais aprovadas no cartão de crédito acima de um valor predeterminado pelo cliente;

II – compras de valor não habitual para transações nacionais e internacionais:

III – aviso de fechamento da fatura do cartão de crédito com saldo a pagar; e

IV – aviso de efetivação de bloqueio eletrônico do cartão de crédito.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 16 de agosto de 2016.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

NELSON ANTÔNIO SERPA

ADA LILI FARACO DE LUCA