LEI N° 14.838, DE 02 DE MARÇO DE 2016

(DOE de 03/03/2016)

Obriga as instituições financeiras e/ou operadoras de cartões de crédito a disponibilizar serviços de alerta de compras e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1° As instituições financeiras e/ou operadoras de cartões de crédito no Estado do Rio Grande do Sul ficam obrigadas a disponibilizar aos seus clientes o serviço, via mensagem de texto SMS, de:

I – alerta de compras nacionais aprovadas no cartão acima de um valor pré-determinado;

II – alerta de compras de padrão não usual para transações nacionais e internacionais;

III – aviso de fechamento de fatura com saldo a pagar

IV – aviso de efetivamento de bloqueio eletrônico.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 02 de março de 2016.

Registre-se e publique-se.

JOSÉ IVO SARTORI
Governador do Estado

MÁRCIO BIOLCHI
Secretário Chefe da Casa Civil