LEI N° 14.465, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Ficam transformadas, sem aumento de despesa, 70 (setenta) Funções Gratificadas – FG-1, 80 (oitenta) FG-2 e 47 (quarenta e sete) FG-3 nos seguintes Cargos Comissionados de Direção (CD) e Cargos Comissionados de Gerência Executiva (CGE):

I – 2 (dois) CD II; e

II – 6 (seis) CGE IV.

Parágrafo único. A transformação de que trata o caput deste artigo produzirá efeitos somente a partir da data de entrada em vigor do decreto de alteração do Regulamento e do Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

Art. 2° O caput do art. 53 da Lei n° 10.233, de 5 de junho de 2001, passa a vigorar com seguinte redação:

“Art. 53. As Diretorias Colegiadas da ANTT e da Antaq serão compostas de 1 (um) Diretor-Geral e 4 (quatro) Diretores.

…………………………………..” (NR)

Art. 3° Os mandatos dos primeiros ocupantes dos cargos de Diretor da Antaq criados por meio desta Lei serão de 4 (quatro) e de 5 (cinco) anos, conforme especificação nos respectivos decretos de nomeação.

Art. 4° A Tabela IV do Anexo I da Lei n° 10.233, de 5 de junho de 2001, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de novembro de 2022; 201° da Independência e 134° da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

PAULO GUEDES

MARCELO SAMPAIO CUNHA FILHO

ANEXO
(Anexo I da Lei n° 10.233, de 5 de junho de 2001)

“TABELA IV
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)