LEI N° 11.249 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Esta Lei institui a Política Estadual de Incentivo às Agroindústrias, com o objetivo de promover:

I – a criação de novos empreendimentos agroindustriais;

II – a regularização de agroindústrias informais;

III – a competitividade agroindustrial do Estado.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, agroindústria é o segmento da cadeia produtiva que transforma matérias-primas provenientes da agricultura, pecuária, aquicultura ou silvicultura em produtos semi-industrializados ou industrializados.

Art. 2° São princípios e diretrizes da Política Estadual de Incentivo às Agroindústrias:

I – sustentabilidade econômica, social e ambiental das cadeias produtivas rurais;

II – redução das disparidades regionais, através do fomento à implantação de agroindústrias em regiões não vocacionadas para as grandes plantas;

III – geração de empregos e renda em âmbito local;

IV – elevação da produtividade do trabalho;

V – inovação, modernização e desenvolvimento tecnológico;

VI – sanidade e segurança alimentar;

VII – desburocratização e simplificação de procedimentos administrativos;

VIII – fortalecimento de cadeias produtivas;

IX – valorização da cultura e identidade locais;

X – indução do empreendedorismo.

Art. 3° São instrumentos da Política Estadual de Incentivos às Agroindústrias:

I – planos e programas de desenvolvimento de cadeias produtivas agroindustriais;

II – pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação;

III – assistência técnica e extensão rural;

IV – capacitação gerencial e formação de mão de obra através de convênios com instituições de ensino e correlatas;

V – associativismo, cooperativismo e arranjos produtivos locais;

VI – certificações de origem, sociais e de qualidade;

VII – informações de mercado;

VIII – crédito para produção, industrialização e comercialização;

IX – seguro rural;

X – fóruns, câmaras e conselhos setoriais, públicos e privados;

XI – feiras e demais ações de divulgação comercial no Estado e no País;

XII – compras institucionais;

XIII – acordos sanitários e comerciais;

XIV – tecnologias da informação e comunicação;

XV – incentivos fiscais; e

XVI – contratos de produção integrada.

Art. 4° A Política Estadual de Incentivo às Agroindústrias será implementada por meio de planos e programas específicos, formulados de acordo com as necessidades e particularidades dos diferentes tipos de agroindústrias, tais como:

I – de alimentos de origem animal e vegetal em geral, incluindo as agroindústrias de conservas, enlatados, embutidos, doces, passas, castanhas, temperos, vegetais processados ou semiprocessados, pães, bolos, massas, biscoitos, chocolates, sucos, polpas e concentrados;

II – de produtos cárneos, lácteos, de abelhas, de ovos e de pescados;

III – de bebidas, incluindo cervejas, vinhos, licores e cachaça;

IV – de frutas e hortaliças;

V – de óleos vegetais;

VI – de beneficiamento de grãos e cereais;

VII – de produtos florestais;

VIII – de turismo rural; e

IX – outras agroindústrias de produtos alimentícios ou não alimentícios.

§ 1° Como diretriz geral, os planos e programas deverão conter medidas e ações para promover:

I – a competitividade agroindustrial;

II – a formação de recursos humanos, o desenvolvimento tecnológico e a inovação;

III – a comercialização e a promoção comercial; e

IV – a simplificação administrativa e legislativa.

§ 2° Os planos e programas abrangerão a cadeia produtiva de forma ampla, visando promover desde o fornecimento de matérias-primas com regularidade e qualidade para o processamento agroindustrial até o fortalecimento dos canais de distribuição e de comercialização.

Art. 5° Os planos e programas da Política Estadual de Incentivo às Agroindústrias serão formulados e implementados pelo Poder Público Estadual, em articulação com os governos municipais e o setor privado.

Parágrafo único. No que couber, o Poder Público Estadual colaborará para a viabilização de políticas, planos e programas de desenvolvimento agroindustrial dos municípios.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 17 de dezembro de 2018; 130° da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador