LEI N° 10.880, DE 26 DE MAIO DE 2017

DOE de 27/05/2017

Acrescenta o parágrafo único ao art. 4° e dá nova redação ao art. 5° da Lei n° 10.758, de 14 de setembro de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica acrescido o seguinte parágrafo único ao artigo 4° da Lei n° 10.758, de 14 de setembro de 2016:

“Parágrafo único. o FEEF possuirá fonte de recuso própria identificada pelo código 199 – Recurso do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal.”

Art. 2° O artigo 5° da Lei n° 10.758, de 14 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5° O FEEF será regido pela Secretaria de Estado das Finanças, observadas a legislação pertinente.”

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 26 de maio de 2017; 129° da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador