LEI N° 10.398, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Os estabelecimentos públicos e privados localizados no Município de Goiânia ficam abrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário, o Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista.

Art. 2° Para efeitos desta Lei entende-se por estabelecimentos privados:

I – supermercados;

II – bancos;

III – farmácias;

IV – bares;

V – restaurantes;

VI – lojas em geral;

VII – similares.

Art. 3° Os estabelecimentos que descumprirem o disposto nesta Lei sofrerão as seguintes penalidades:

I – advertência;

II – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de reincidência;

III – suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento na terceira constatação, até o cumprimento desta Lei.

Art. 4° O valor da multa prevista no caput do art. 1° desta Lei será reajustado anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que venha substituí-lo.

Art. 5° VETADO.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de setembro de 2019.

IRIS REZENDE
Prefeito de Goiânia