DOM de 04/05/2018
Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais
Faço saber, a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Ficam isentas do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos municipais as pessoas cadastradas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME)
Art. 2° Para obter o referido benefício, no momento da inscrição, deverá ser comprovado o cadastro no REDOME.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, aos 03 de maio de 2018.
GEAN MARQUES LOUREIRO
Prefeito Municipal
FILIPE MELLO
Secretário Municipal da Casa Civil