DOE de 29/11/2018
Altera a Instrução SEFA-IPVA n° 26, de 22 de dezembro de 2008, que regulamenta a Lei n° 14.260, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 90 da Constituição do Estado do Paraná, e tendo em vista o disposto na Lei n° 14.260, de 22 de dezembro de 2003,
RESOLVE:
Art. 1° Os Anexos I e II da Instrução SEFA-IPVA n° 26, de 22 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Anexo I – Instrução SEFA 26/2008 – IPVA
| PRAZO DE PAGAMENTO – IPVA 2019 À vista (com bonificação de 3%) janeiro de 2019 |
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| FINAL DE PLACA | PRAZO DE PAGAMENTO |
| 1 e 2 | 24/01/2019 |
| 3 e 4 | 25/01/2019 |
| 5 e 6 | 28/01/2019 |
| 7 e 8 | 29/01/2019 |
| 9 e 0 | 30/01/2019 |
Anexo II – Instrução SEFA 26/2008 – IPVA
| PRAZO DE PAGAMENTO – IPVA 2019 Parcelado (sem bonificação) 3 parcelas – janeiro a março de 2019 |
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| FINAL DE PLACA | 1ª PARCELA | 2ª PARCELA | 3ª PARCELA |
| 1 e 2 | 24/01/2019 | 21/02/2019 | 21/03/2019 |
| 3 e 4 | 25/01/2019 | 22/02/2019 | 22/03/2019 |
| 5 e 6 | 28/01/2019 | 25/02/2019 | 25/03/2019 |
| 7 e 8 | 29/01/2019 | 26/02/2019 | 26/03/2019 |
| 9 e 0 | 30/01/2019 | 27/02/2019 | 27/03/2019 |
.”.
Art. 2° Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2019.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, Curitiba, 21 de novembro de 2018.