INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 037 / 2024 – AL

INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 037, de 10 de novembro de 2024

(DOE de 12.11.2024)

Altera a Instrução Normativa SURE N° 13/2023, de 24 de julho de 2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.

A SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Despacho SEFAZ GT BEBIDAS (doc. 27989188), exarado no processo SEI N° E:01500.0000040018/2024, o qual opina pela inclusão de novos produtos na Instrução Normativa SURE N° 13/2023;

Considerando a publicação do Edital SURE N° 348/2024 (doc. 28048371), na edição do Diário Oficial do Estado de Alagoas do dia 11 de outubro 2024 (doc. 28117092), no qual se divulgou pesquisa de preço a consumidor final praticado no mercado nas operações com cerveja, resolve expedir a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° O anexo único da Instrução Normativa SURE N° 13/2023, de 24 de julho de 2023, passa a vigorar acrescido dos produtos adiante indicados, com a seguinte redação:

PRODUTOS:

1 – CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL DE 200ML A 300ML

2 – CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL 301ML A 355ML (LONGNECK)

5 – CERVEJA EM GARRAFA RETORNÁVEL DE 300ML

8 – CERVEJA EM LATA DE 250ML A 299ML (LATINHA)

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió/AL, 10 de novembro de 2024.

ALEXANDRA DA SILVA VIEIRA
Superintendente Especial da Receita Estadual