INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 013, DE 28 DE JUNHO DE 2013

(DOE de 29/06/2013)

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, considerando o disposto nos §§ 8°, 9° e 10 do art. 14 do Decreto n° 14.876, de 12.03.91, e a necessidade de ajustar os valores da base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas e interestaduais com tomate,

RESOLVE:

I – O Anexo IV – Produtos Agropecuários da Instrução Normativa CAT n° 007, de 28.3.2003, passa a vigor com a redação contida no Anexo Único da presente Instrução Normativa;

II – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1°.7.2013

OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS
Secretário Executivo da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 013/2013

 ” ANEXO IV – PRODUTOS AGROPECUÁRIOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 007/2003