INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 012, DE 28 DE JUNHO DE 2013

(DOE de 29/06/2013)

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, considerando a necessidade de ajustar alguns valores relativos à a base de cálculo do ICMS incidente nas operações de entrada de outra Unidade da Federação ou de Importação do exterior das mercadorias relacionadas no Anexo Único da Instrução Normativa SRE n° 010, de 30.5.2012, bem como a conveniência de incluir café entre as mercadorias sujeitas ao tratamento aqui previsto,

RESOLVE:

I – O Anexo Único da Instrução Normativa SRE n° 010, de 30.5.2012, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Instrução Normativa;

II – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1°.7.2013.

OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS
Secretário Executivo da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 012/2013

“ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SER N° 010/2012