INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF N° 2, DE 28 DE MARÇO DE 2016

(DOM de 13/04/2016)

Altera o Artigo 1° da Instrução Normativa n° 02/2007 que Dispõe sobre o Termo de Exclusão de Ofício do Simples Nacional, de que trata o artigo 29 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e os artigos 4° e 5° da Resolução CGSN n° 15 de 23 de julho de 2007.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as disposições contidas no artigo 29 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e os artigos 4° e 5° da Resolução CGSN n° 15 de 23 de julho de 2007.

RESOLVE:

Art. 1° Fica instituído o Termo de Exclusão do Simples Nacional de que trata o artigo 73 a 76 da Resolução CGSN n° 94, de 29 de Novembro de 2.011, conforme modelo anexo a esta Instrução Normativa.

Art. 2° O contribuinte será notificado do termo de que trata o artigo 1° desta Instrução Normativa através de publicação de Edital em Jornal de grande circulação ou AR – Aviso de Recebimento dos correios e no portal do Simples Nacional.

Art. 3° O rito processual será de acordo com o estabelecido para a Notificação Fiscal – Auto de Infração e Apreensão nos artigos 103 a 116 da Lei Complementar 043/97.

Art. 4° O pedido de impugnação ou recurso deverá ser protocolado, mediante petição escrita, na Gerência de Protocolo Central e Arquivo da Prefeitura Municipal, na Praça Alencastro, instruído com os seguintes documentos:

a). cópia da RG e CPF/CNPJ do contribuinte;

b). procuração, com firma reconhecida, acompanhada dos documentos pessoais do procurador (cópia do RG e CPF), quando o signatário do requerimento for procurador;

c). se pessoa jurídica, cópia do instrumento de constituição, e alterações, se houver, ou o instrumento de constituição consolidado, regularmente registrado no órgão competente.

d). outros documentos que possam fundamentar o pedido.

Art. 5° Findo o prazo previsto no art. 3° sem que o contribuinte tenha se manifestado perderá o direito de peticionar defesa quanto à exclusão no Simples Nacional.

Art. 6° Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 28 de março de 2.016.

PASCOAL SANTULLO NETO
Secretário Municipal de Fazenda

REGISTRO DE CONTROLE DAS REVISÕES

ANEXO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF N° 001/2007

TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL – EXERCÍCIO

Empresa:

CNPJ:

CM:

Com fundamento no § 6° do artigo 16 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 8° da Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007, fica a pessoa jurídica acima especificada impedida de optar pelo Simples Nacional por incorrer na (s) seguinte (s) situação (s):

– Falta de inscrição no Cadastro Mobiliário – CM;

– Inscrição cancelada no Cadastro Mobiliário;

– Os débitos pendentes com a Prefeitura Municipal de Cuiabá, cuja exigibilidade não esteja suspensa, estão relacionados abaixo: