INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 002, DE 16 DE JANEIRO DE 2014

DOE de 17/01/2014

Altera a Instrução Normativa SF/SUREM n° 08, de 18 de julho de 2011.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando a necessidade de controles específicos sobre determinados serviços que se encontravam agrupados em um mesmo código de serviço do Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM n° 08, de 18 de julho de 2011,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar os campos “Item da Lei 13.701/03” e “Descrição”, referentes aos códigos de serviço 01112, 02836, 03158, 03166, 03980, 06297, 06319, 07234, 07684 e 08044, integrantes do Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM n° 08, de 18 de julho de 2011, na seguinte conformidade:

Código de serviço	Item da Lei 13.701/03	DESCRIÇÃO	Natureza	Alíquota	Base de Cálculo	Período de Apuração	Data de Vencimento	Documentos Fiscais (NOTA 1)	Livro Fiscal (Modelo)
01112	7.02; 7,04; 7.05; 7.15	Prestação de serviço do grupo Construção Civil, prestado por profissional autônomo.	PF	5% (NOTA 6)	Preço do Serviço	Mensal	Dia 10 do Mês seguinte ao da Incidência	FACULTATIVO
02836	2.01	Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza (profissional autônomo).	PF	2% (NOTA 6)	Preço do Serviço	Mensal	Dia 10 do Mês seguinte ao da Incidência	FACULTATIVO
03158	17.02	Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, redação, edição, revisão, apoio e infra- estrutura administrativa e congêneres..	PJ	5%	Preço do Serviço	Mensal	Dia 10 do Mês seguinte ao da Incidência	NFS-e	57
03166	17.02	Datilógrafo, digitador, estenógrafo, expediente, secretaria em geral, redator, editor, revisor, apoio e infra- estrutura administrativa e congêneres (profissional autônomo).	PF	5% (NOTA 6)	Preço do Serviço	Mensal	Dia 10 do Mês seguinte ao da Incidência	FACULTATIVO
03980	17.01; 17.11; 17.14; 17.17; 17.19; 17.20; 17.22; 17.23; 29.01	Prestação de serviço não referenciado em outro código do grupo Jurídicos, Econômicos e Técnico- Administrativo, prestado por profissional autônomo.	PF	5%	Preço do Serviço	Mensal	Dia 10 do Mês seguinte ao da Incidência	FACULTATIVO
06297	10.05	Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, por quaisquer meios.	PJ	5%	Preço do Serviço	Mensal	Dia 10 do Mês seguinte ao da Incidência	NFS-e	57
06319	10.05	Agente, corretor ou intermediário de bens imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, por quaisquer meios (profissional autônomo).	PF	5% (NOTA 6)	Preço do Serviço	Mensal	Dia 10 do Mês seguinte ao da Incidência	FACULTATIVO
07234	12.17; 17.10	Prestação de serviço não referenciado em outro código do grupo Turismo, Hospedagem, Eventos e Assemelhados, prestado por profissional autônomo.	PF	5% (NOTA 6)	Preço do Serviço	Mensal	Dia 10 do Mês seguinte ao da Incidência	FACULTATIVO
07684	14.03; 14.11; 14.12	Retífica e recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS); tapeçaria e reforma de estofamentos em geral; funilaria e lanternagem, incluindo a pintura (profissional autônomo).	PF	5% (NOTA 6)	Preço do Serviço	Mensal	Dia 10 do Mês seguinte ao da Incidência	FACULTATIVO
08044	12.04; 12.06; 12.07; 12.08; 12.09; 12.10; 12.11; 12.12; 12.14; 12.15; 12.16; 19.01	Prestação de serviço não referenciado em outro código do grupo Diversões Públicas, prestado por profissional autônomo.	PF	5% (NOTA 6)	Preço do Serviço	Mensal	Dia 10 do Mês seguinte ao da Incidência	FACULTATIVO

Art. 2° Instituir os códigos de serviço 01105, 02683, 02691, 03159, 03167, 06298, 06320, 07100, 07685 e 08080, que passarão a integrar o Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM n° 08, de 18 de julho de 2011, na seguinte conformidade:

Código de serviço	Item da Lei 13.701/03	DESCRIÇÃO	Natureza	Alíquota	Base de Cálculo	Período de Apuração	Data de Vencimento	Documentos Fiscais (NOTA 1)	Livro Fiscal (Modelo)
01105	14.13	Carpintaria e serralheria (profissional autônomo).	PF	5% (NOTA 6)	Preço do Serviço	Mensal	Dia 10 do Mês seguinte ao da Incidência	FACULTATIVO
02691	1.04; 1.05	Elaboração de programas de computadores (software), inclusive de jogos eletrônicos; licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, inclusive distribuição (profissional autônomo).	PF	2% (NOTA 6)	Preço do Serviço	Mensal	Dia 10 do Mês seguinte ao da Incidência	FACULTATIVO
03159	17.02	Resposta audível (centrais de “call center” e telemarketing).	PJ	2% (NOTA 6)	Preço do Serviço	Mensal	Dia 10 do Mês seguint e ao da Incidên cia	NFS-e	57
03167	17.02	Resposta audível (centrais de “call center” e telemarketing) – profissional autônomo.	PF	5% (NOTA 6)	Preço do Serviço	Mensal	Dia 10 do Mês seguinte ao da Incidência	FACULTATIVO
02683	1.01; 1.02; 1.03; 1.06; 1.08	Outros serviços de informática não referenciados em outro código do grupo Jurídicos, Econômicos e Técnico-Administrativo e congêneres, prestados por profissional autônomo.	PF	5% (NOTA 6)	Preço do Serviço	Mensal	Dia 10 do Mês seguinte ao da Incidência	FACULTATIVO
06298	10.05	Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, por quaisquer meios. ço e ao da Incidência	PJ	5%	Preço do Serviço	Mensal	Dia 10 do Mês seguinte ao da Incidência	NFS-e	57
06320	10.05	Agente, corretor ou intermediário de bens móveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, por quaisquer meios (profissional autônomo).	PF	5% (NOTA 6)	Preço do Serviço	Mensal	Dia 10 do Mês seguinte ao da Incidência	FACULTATIVO
07100	9.01	Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flats, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (profissional autônomo).	PF	5% (NOTAS 3 e 6)	Preço do Serviço	Mensal	Dia 10 do Mês seguinte ao da Incidência	FACULTATIVO
07685	14.01; 14.04; 14.05; 14.09	Prestação de serviço não referenciado em outro código do grupo Conservação e Limpeza e Reparação de Bens Móveis, prestado por profissional autônomo.	PF	5% (NOTA 6)	Preço do Serviço	Mensal	Dia 10 do Mês seguinte ao da Incidência	FACULTATIVO
08080	12.02	Exibições cinematográficas (profissional autônomo).	PF	5% (NOTA 6)	Preço do Serviço	Mensal	Dia 10 do Mês seguinte ao da Incidência	FACULTATIVO

Art. 3° Os prestadores de serviços que estejam inscritos no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM sob os códigos 01112, 02836, 03158, 03166, 03980, 06297, 06319, 07234, 07684 e 08044 e que prestem os serviços descritos nos códigos 01105, 02683, 02691, 03159, 03167, 06298, 06320, 07100, 07685 e 08080 deverão providenciar a atualização de seu cadastro em conformidade com os artigos 1° e 2° desta Instrução Normativa.

Art. 4° Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do 1° dia do mês subsequente ao da publicação.