INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 001, DE 29 DE JULHO DE 2020

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alínea “ a” , da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, bem como os incisos III e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, aprovado pela Portaria n° 00061/2017/GSER, de 06 de março de 2017,