INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 032, DE 31 DE MAIO DE 2017

DOE de 02/06/2017

Altera a Instrução Normativa SEF n° 5, de 17 de abril de 2012, que dispõe sobre o início da obrigatoriedade de utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF 2, de 7 de abril de 2017.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, tendo em vista a publicação do Ajuste SINIEF 2, de 7 de abril de 2017, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° O inciso VIII do art. 1° da Instrução Normativa SEF n° 5, de 17 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° Os contribuintes do ICMS ficam obrigados à utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, previsto no art. 176-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 35.245, de 26 de dezembro de 1991, em substituição (Ajuste SINIEF 09/07 e 10/16):

(…)

§ 1° A obrigatoriedade de utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e ocorrerá a partir das seguintes datas (Ajustes SINIEF 09/07 e 10/16):

(…)

VIII – 2 de outubro de 2017, para o CT-e OS, modelo 67 (Ajuste SINIEF 2/17).”

(NR)

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigora na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 31 de maio de 2017.

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO
Secretário de Estado da Fazenda