O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1° O art. 3° da Instrução Normativa SEF n° 61, de 10 de outubro de 2016, passa a vigorar acrescida do § 7°, com a seguinte redação:
“Art. 3° Os prêmios recebidos pelas entidades alagoanas de assistência social, no âmbito do Programa Nota Fiscal Cidadã, deverão ser aplicados:
(…)
§ 7° Durante a vigência da situação de emergência declarada pelo Decreto n° 69.541, de 19 de março de 2020, podem ser destinados para custeio das despesas gerais da entidade os seguintes percentuais do prêmio variável previsto no inciso II do caput deste artigo:
I – até 50% (cinquenta por cento), no caso em que o prêmio recebido seja de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
II – até 40% (quarenta por cento), no caso em que o prêmio recebido seja de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).” (AC).
Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Fica revogada a Instrução Normativa SEF n° 11, de 25 de março de 2020.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 11 de fevereiro de 2021.
GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO
Secretário de Estado da Fazenda